Escopo e Vinculação.

Este instrumento disciplina o uso da plataforma Outset Labs Technovations Ltd. ("Plataforma" ou "Serviço"), destinada à gestão jurídica e de ativos digitais internos por profissionais e organizações do setor jurídico.

Ao criar conta, instalar aplicativos, clicar em “Aceito” ou utilizar funcionalidades, o Usuário adere integralmente a estes Termos, à Política de Privacidade e ao Acordo de Tratamento de Dados – DPA, que integram o presente por referência.

Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: (i) estes Termos; (ii) DPA; (iii) Política de Privacidade; (iv) políticas técnicas e manuais.

Índice

1. Definições e interpretação
2. Elegibilidade e público-alvo
3. Formação do vínculo e aceite eletrônico
4. Cadastro, verificação e atualização cadastral
5. Estrutura de contas, perfis e governança de acesso
6. Credenciais, MFA/2FA e trilhas de auditoria
7. Ambientes e dispositivos sob gestão do Usuário
8. Escopo funcional da Plataforma e limitações
9. Ativos Virtuais (créditos): natureza e regime jurídico
10. Planos, preços, tributos e reajustes
11. Assinaturas via Lojas (Apple/Google/Microsoft)
12. Compras diretas no site e renovação
13. Períodos de teste, betas e pré-lançamentos
14. Integrações técnicas, APIs e quotas
15. Terceiros e marketplace
16. Componentes de terceiros e open source
17. Propriedade intelectual e proteção do “look & feel”
18. Tecnologias de proteção e medidas técnicas
19. Uso aceitável, anti-abuso e anti-automação indevida
20. Conformidade ética (OAB) e autonomia técnica do Usuário
21. Conteúdo do Usuário: titularidade e licença operacional mínima
22. Confidencialidade e sigilo profissional
23. Papéis sob a LGPD/GDPR: Controladora e Operadora; DPA
24. Bases legais, minimização, LIA/DPIA e proporcionalidade
25. Telemetria técnica: finalidade, escopo e limites
26. Telemetria: retenção, proteção de dados e governança
27. Segurança da informação: controles e limites
28. Segurança compartilhada e alocação de responsabilidades
29. Incidentes de segurança: resposta e comunicação
30. Acesso de terceiros exclusivamente por ordem/requisição judicial
31. Auditorias somente mediante intervenção judicial
32. Registros, carimbo de tempo e cadeia de custódia
33. Disponibilidade, manutenção e melhores esforços
34. Continuidade (BCP) e Recuperação de Desastres (DR)
35. RTO/RPO: metas operacionais e exclusões
36. 35-A. Retenção de backups pós-descontinuação (30 dias), irreversibilidade e ausência de indenização
37. Desempenho e fatores exógenos
38. Medidas imediatas de contenção (rate-limiting, bloqueio, isolamento)
39. Testes de segurança autorizados (safe-harbor condicionado)
40. Ordens governamentais e cooperação restrita
41. Export controls e sanções internacionais
42. Anticorrupção e integridade empresarial
43. Comunicações públicas e uso de marcas de MEVIUS
44. Feedback e cessão não onerosos de melhorias
45. IA Generativa: natureza assistiva e limites
46. IA Generativa: revisão humana obrigatória
47. IA Generativa: isenções e responsabilidades do Usuário
48. IA Generativa: privacidade e não-treinamento de conteúdo sem consentimento
49. Reembolsos e cancelamentos (Lojas x site)
50. Inadimplência, suspensão e reativação
51. Depreciação e descontinuação de funcionalidades
52. Alterações destes Termos e do Serviço
53. Ausência de reliance e validação própria
54. Fornecimento “as is/as available” e escopo de garantias
55. Obrigações de meio; ausência de obrigação de resultado jurídico
56. Limitação de responsabilidade (cap agregado)
57. Exclusões de responsabilidade (danos indiretos etc.)
58. Indenização (hold harmless)
59. Tutela inibitória e medidas urgentes
60. Cessão, sucessão e reorganização societária
61. Subcontratação e suboperadores
62. Natureza da relação (independência)
63. Lei aplicável e foro competente
64. Resolução célere de disputas e preservação de provas
65. Eficácia Pós-Término
66. Contatos oficiais e canal do DPO
67. Requisitos específicos de Apple/Google/Microsoft
68. Permissões de dispositivo e notificações
69. Notice-and-takedown (PI/DMCA-like)
70. Restrições etárias e dados de crianças
71. Ambientes de demonstração e homologação (quando aplicáveis)

1. Definições e interpretação. “Usuário”: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma; “Ativos Virtuais”: créditos internos não conversíveis; “Telemetria”: eventos técnicos não conteudísticos; “Suboperadores”: fornecedores contratados com salvaguardas. Títulos organizam o texto e não alteram sentido jurídico. Interpretações preservam a validade do instrumento.

2. Elegibilidade e público-alvo. Destina-se a profissionais e organizações do setor jurídico e correlatos. Menores e quem não detiver capacidade civil não contratam. A conformidade com regras profissionais (inclusive OAB) é encargo do Usuário.

3. Formação do vínculo e aceite eletrônico. O vínculo forma-se com o aceite eletrônico, instalação de aplicativos ou uso efetivo. O aceite eletrônico tem eficácia probatória com base em registros e carimbos de tempo.

4. Cadastro, verificação e atualização cadastral. Dados devem ser verdadeiros e atualizados. A MEVIUS pode solicitar comprovações, recusar cadastros, suspender ou encerrar contas por inconsistência, fraude ou uso indevido.

5. Estrutura de contas, perfis e governança de acesso. Perfis e permissões são configuráveis. A concessão, revisão e revogação de acessos internos é responsabilidade do administrador do Usuário. Consequências de concessões indevidas não são imputáveis à MEVIUS.

6. Credenciais, MFA/2FA e trilhas de auditoria. O Usuário deve adotar MFA/2FA e proteger credenciais. A Plataforma mantém trilhas de auditoria para fins operacionais e probatórios, sem análise do teor do conteúdo.

7. Ambientes e dispositivos sob gestão do Usuário. A segurança de redes, estações e dispositivos do Usuário é de sua responsabilidade. Incidentes originados de tais ambientes não são imputáveis à MEVIUS.

8. Escopo funcional da Plataforma e limitações. O Serviço abrange módulos de gestão jurídica e recursos acessórios, sujeitos a limites técnicos e dependências externas (conectividade, APIs de terceiros, Lojas). Alterações podem ocorrer por motivos técnicos, regulatórios ou contratuais.

9. Ativos Virtuais (créditos): natureza e regime jurídico. Instrumentos de fruição interna, não equivalentes a moeda, investimento ou valor mobiliário. Podem ter validade e limites. Salvo previsão legal, não são reembolsáveis ou conversíveis.

10. Planos, preços, tributos e reajustes. Valores e tributos são informados na contratação. Poderá haver reajuste com comunicação prévia razoável, observada a legislação.

11. Assinaturas via Lojas (Apple/Google/Microsoft). Renovações, cancelamentos e reembolsos ocorrem exclusivamente pelos mecanismos da Loja. A MEVIUS não interfere na governança transacional das Lojas.

12. Compras diretas no site e renovação. Nas contratações diretas, aplicam-se as condições de faturamento, ciclo e renovação informadas no ato. Persistindo inadimplência, incidem as regras da Cláusula 49.

13. Períodos de teste, betas e pré-lançamentos. Recursos experimentais são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias de estabilidade ou continuidade, e podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento.

14. Integrações técnicas, APIs e quotas. Uso condicionado a credenciais, quotas e finalidades autorizadas. A exploração de rotas não documentadas, automação não autorizada, scraping ou violação de quotas caracteriza uso indevido.

15. Terceiros e marketplace. Serviços de terceiros integrados possuem regras próprias. Indisponibilidades, alterações de API ou custos de tais terceiros não são imputáveis à MEVIUS.

16. Componentes de terceiros e open source. A Plataforma pode incorporar componentes licenciados por terceiros. As respectivas condições serão observadas e, quando aplicável, disponibilizadas.

17. Propriedade intelectual e proteção do “look & feel”. Software, marcas, trade dress, layouts, processos e documentação pertencem à MEVIUS ou licenciadores. É vedada reprodução, modificação, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

18. Tecnologias de proteção, anti-circunvenção e medidas técnicas. A Plataforma pode empregar medidas técnicas de proteção. Sua neutralização, tentativa de burla ou interferência indevida autoriza bloqueio e medidas judiciais cabíveis.

19. Uso aceitável, anti-abuso e anti-automação indevida. Vedadas práticas de scraping massivo, spam, fraude, sobrecarga intencional, automação para manipular métricas, exploração de falhas, tentativa de acesso não autorizado ou qualquer conduta que comprometa segurança e estabilidade.

20. Conformidade ética (OAB) e autonomia técnica do Usuário. A Plataforma não substitui atos privativos da advocacia. A conformidade com Estatuto, Regulamento e Código de Ética da OAB é encargo do Usuário.

21. Conteúdo do Usuário: titularidade e licença operacional mínima. O conteúdo inserido permanece de titularidade do Usuário e/ou de seus clientes. Concede- se à MEVIUS licença estritamente operacional para hospedar, processar, criptografar, indexar tecnicamente e exibir internamente o conteúdo, no limite necessário ao funcionamento do Serviço.

22. Confidencialidade e sigilo profissional. A MEVIUS não acessa proativamente o teor de documentos do Usuário. Qualquer divulgação a terceiros somente ocorrerá nos termos da Cláusula 30 ou quando obrigatória por lei, sempre com escopo mínimo necessário.

23. Papéis sob a LGPD/GDPR: Controladora e Operadora; DPA. A MEVIUS atua como Controladora para dados de conta e uso, e como Operadora para dados processados por conta e ordem do Usuário, conforme DPA, que disciplina finalidades, bases legais, suboperadores e transferências internacionais.

24. Bases legais, minimização, LIA/DPIA e proporcionalidade. Tratamentos para segurança, estabilidade e melhoria do Serviço apoiam-se em legítimo interesse, com avaliações LIA/DPIA quando exigível, observando minimização e retenção compatíveis com a finalidade.

25. Telemetria técnica: finalidade, escopo e limites. A MEVIUS poderá coletar eventos técnicos não conteudísticos (telas acessadas, cliques, tempos de resposta, falhas, versões do sistema e aplicação) para operar, manter, aprimorar e suportar o Serviço, sem acesso ao teor do conteúdo jurídico do Usuário.

26. Telemetria: retenção, pseudoanonimização e governança. Retenção por prazos proporcionais e finalidades específicas, com emprego de pseudoanonimização quando aplicável e governança de logs. Preferências poderão ser disponibilizadas quando tecnicamente viáveis, sem prejuízo de eventos essenciais.

27. Segurança da informação: controles e limites. Medidas proporcionais ao risco, incluindo controles de acesso mínimo, segregação de ambientes, criptografia em trânsito e governança de suboperadores. Não há garantia de invulnerabilidade absoluta. Na extensão legal máxima, a MEVIUS não responde por efeitos de malwares, vírus ou códigos maliciosos originados de vetores externos inevitáveis, ressalvado dolo ou culpa grave.

28. Segurança compartilhada e alocação de responsabilidades. A proteção provida pela MEVIUS não substitui políticas, controles e boas práticas que incumbem ao Usuário. A MEVIUS não responde por eventos decorrentes de configurações, acessos ou decisões internas do Usuário, nem por concessão de acessos a terceiros pelo próprio Usuário.

29. Incidentes de segurança: resposta e comunicação. Identificado incidente relevante, a MEVIUS envidará esforços para contenção e registrará providências, comunicando afetados e autoridades quando exigido. O Usuário cooperará nas medidas sob sua esfera de controle.

30. Acesso de terceiros exclusivamente por ordem/requisição judicial. Não será franqueado acesso à Plataforma, dados ou logs a quaisquer terceiros sem ordem ou requisição judicial válida e específica, cumprindo-se apenas o estritamente determinado, com registros e documentação de atendimento.

31. Auditorias somente mediante intervenção judicial. Auditorias em ambientes, dados ou registros da MEVIUS dependerão de determinação judicial, assegurados o sigilo, a proteção de segredos de negócio e a proporcionalidade do escopo.

32. Registros, carimbo de tempo e cadeia de custódia. Mantêm-se registros técnicos com carimbo de tempo e mecanismos de integridade para fins operacionais e probatórios, observadas as normas de proteção de dados.

33. Disponibilidade, manutenção e melhores esforços. Prestação observando janelas de manutenção e esforços razoáveis de disponibilidade. Força maior, atos de terceiros e falhas de provedores podem impactar a entrega.

34. Continuidade (BCP) e Recuperação de Desastres (DR). Planos de continuidade e recuperação são mantidos segundo critérios de proporcionalidade e risco. Testes periódicos podem ser realizados para verificação de eficácia.

35. RTO/RPO: metas operacionais e exclusões. RTO e RPO constituem metas operacionais e não garantias absolutas. Conteúdos fora do escopo de backup, apagados pelo Usuário ou por integrações externas, podem não ser recuperáveis.

35-A. Retenção de backups pós-descontinuação (30 dias), irreversibilidade e ausência de indenização. (i) Retenção residual. Após encerramento voluntário, descontinuação, suspensão ou desligamento do acesso do Usuário, a MEVIUS manterá, exclusivamente para fins de resiliência técnica, integridade de registros e cumprimento regulatório, cópias de segurança em nuvem (“Backups de Contingência”) por até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do evento que deu causa à interrupção do serviço. Tais Backups de Contingência não constituem ambiente ativo, tampouco obrigação de guarda arquivística contínua, depósito, escrow ou serviço de retenção documental. (ii) Irreversibilidade e indisponibilidade de restauração. Durante e após o período indicado, os Backups de Contingência não serão disponibilizados para reativação, restauração, recuperação, exportação, extração seletiva, espelhamento ou reversão de estado do ambiente do Usuário, a qualquer título. A manutenção temporária tem natureza meramente técnica e defensiva, não caracterizando direito à reconstituição de dados, instâncias, configurações, integrações ou históricos. (iii) Eliminação ao término do prazo. Decorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a MEVIUS promoverá a eliminação segura dos Backups de Contingência, por processos compatíveis com boas práticas, observados ciclos operacionais de rotação. Exceções: poderão subsistir cópias estritamente necessárias (a) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (b) por ordem/requisição judicial válida e específica; ou (c) para preservação de prova em procedimentos administrativos ou judiciais envolvendo a MEVIUS, limitadas ao escopo indispensável e pelo tempo estritamente requerido. (iv) Ausência de indenização e alocação de responsabilidades. A manutenção e posterior eliminação dos Backups de Contingência, nos termos desta cláusula, não geram ao Usuário direito a indenização, compensação, abatimento, crédito, restituição, lucros cessantes, perda de chance ou qualquer outro ressarcimento, ainda que alegada necessidade de recuperação após o encerramento/suspensão/desligamento, realizar exportações próprias e adotar medidas internas de preservação adequadas aos seus objetivos operacionais e regulatórios. (v) Prevalência e coordenação. Esta cláusula complementa as disposições de Disponibilidade/Manutenção (Cláusula 33), BCP/DR (Cláusula 34), RTO/RPO (Cláusula 35), Registros e Cadeia de Custódia (Cláusula 32), Acesso de Terceiros por Ordem Judicial (Cláusula 30) e Eficácia Pós-Término (Cláusula 64), prevalecendo sua disciplina específica sobre regras gerais de suporte, portabilidade e exportação de dados.

36. Desempenho e fatores exógenos. Desempenho pode ser afetado por conectividade, hardware, sistemas do Usuário e serviços de terceiros, não caracterizando defeito intrínseco do Serviço.

37. Medidas imediatas de contenção (rate-limiting, bloqueio, isolamento). Diante de risco à estabilidade ou uso indevido manifesto, a MEVIUS poderá impor limites de taxa, bloquear endereços, encerrar sessões e isolar instâncias, com posterior comunicação quando cabível.

38. Testes de segurança autorizados (safe-harbor condicionado). Somente mediante autorização escrita e escopo definido. Publicação de achados depende de anuência expressa, resguardadas obrigações legais.

39. Ordens governamentais e cooperação restrita. Ordens de autoridades serão cumpridas dentro de limites de legalidade, especificidade e proporcionalidade, preservando-se o mínimo necessário e, quando permitido, notificando- se o Usuário.

40. Export controls e sanções internacionais. A utilização observará restrições de exportação e sanções. A MEVIUS poderá aplicar medidas de georrestrição quando necessário ao cumprimento regulatório.

41. Anticorrupção e integridade empresarial. É vedada qualquer prática enquadrável como ato lesivo à administração pública ou violação anticorrupção. Violação autoriza medidas imediatas, inclusive rescisão.

42. Comunicações públicas e uso de marcas de MEVIUS. O uso de marcas, nomes comerciais ou associações públicas à MEVIUS depende de autorização expressa, vedando-se indução a erro quanto a patrocínio ou endosso.

43. Feedback e cessão não onerosa de melhorias. Feedbacks, ideias e sugestões de melhorias poderão ser utilizados pela MEVIUS sem ônus, de forma irrevogável e irretratável, sem geração de vínculo ou expectativa de remuneração.

44. IA Generativa: natureza assistiva e limites. Módulos de IA generativa têm caráter assistivo. Não prestam consultoria, não substituem atuação profissional nem configuram patrocínio, auditoria ou due diligence.

45. IA Generativa: revisão humana obrigatória. Qualquer saída de IA deve ser revisada tecnicamente pelo Usuário antes de uso interno ou externo. O controle de adequação jurídica e factual é exclusivo do Usuário.

46. IA Generativa: isenções e responsabilidades do Usuário. A MEVIUS não responde por indeferimentos, desentranhamentos, multas processuais, litigância de má-fé, sanções éticas, perda de prazo ou quaisquer efeitos adversos decorrentes de conteúdo gerado por IA e utilizado sem validação apropriada.

47. IA Generativa: privacidade e não-treinamento de conteúdo sem consentimento. O teor do conteúdo do Usuário não será utilizado para treinamento de modelos sem consentimento expresso e específico. Telemetria limita-se a eventos técnicos.

48. Reembolsos e cancelamentos (Lojas x site). Operações via Loja atendem exclusivamente às políticas da Loja. Contratações diretas observam as condições de cancelamento e reembolso informadas no plano, respeitada a legislação.

49. Inadimplência, suspensão e reativação. Persistindo inadimplemento após comunicação, a MEVIUS poderá restringir funcionalidades, suspender ou encerrar o acesso. Reativação poderá exigir quitação e tarifa operacional compatível.

50. Depreciação e descontinuação de funcionalidades. A MEVIUS poderá descontinuar recursos, APIs ou integrações, mediante comunicação prévia razoável quando houver impacto material, preservado o objeto principal do Serviço.

51. Alterações destes Termos e do Serviço. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite. O Usuário pode encerrar o uso conforme Cláusula 64.

52. Ausência de reliance e validação própria. Informações, sinais ou saídas automatizadas não dispensam validação independente pelo Usuário. A Plataforma não se destina a ser fonte exclusiva de decisão jurídica.

53. Fornecimento “as is/as available” e escopo de garantias. Na máxima extensão permitida em lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias de adequação a propósito específico, ininterrupção ou ausência de erros.

54. Obrigações de meio; ausência de obrigação de resultado jurídico. A MEVIUS emprega meios razoáveis. Não há garantia de êxito processual, resultado jurídico específico ou captação de clientela.

55. Limitação de responsabilidade (cap agregado). Na extensão legal máxima, a responsabilidade total da MEVIUS, por todos os títulos e causas, limita-se ao montante efetivamente pago pelo Usuário à MEVIUS nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

56. Exclusões de responsabilidade (danos indiretos etc.). Excluem-se danos indiretos, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais, interrupções decorrentes de fatores exógenos e perdas imputáveis a ambientes do Usuário ou de terceiros. Em particular, na extensão legal máxima, a MEVIUS não responde por vírus, malwares ou códigos maliciosos que explorem vetores externos inevitáveis, ressalvado dolo ou culpa grave.

57. Indenização (hold harmless). O Usuário manterá a MEVIUS indene de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos, de lei ou de direitos de terceiros; acesso interno concedido pelo próprio Usuário; conteúdo ilícito; ou uso em desconformidade com normas profissionais.

58. Tutela inibitória e medidas urgentes. Sem prejuízo de perdas e danos, a MEVIUS poderá buscar medidas judiciais de urgência para proteção de propriedade intelectual, dados, segurança e estabilidade operacional.

59. Cessão, sucessão e reorganização societária. A MEVIUS poderá ceder posições contratuais no âmbito de reorganizações societárias, fusões, cisões ou operações correlatas, preservados direitos e salvaguardas aplicáveis.

60. Subcontratação e suboperadores. A MEVIUS poderá contratar suboperadores para suporte técnico e operacional, permanecendo responsável, nos limites legais e contratuais, pela observância das salvaguardas pactuadas.

61. Natureza da relação (independência). As partes permanecem juridicamente independentes, inexistindo mandato, sociedade, franquia, representação, vínculo empregatício ou solidariedade além do previsto em lei.

62. Lei aplicável e foro competente. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas competências legais inderrogáveis.

63. Resolução célere de disputas e preservação de provas. As partes envidarão esforços para resolução célere de controvérsias. Logs e registros eletrônicos poderão ser preservados para fins probatórios.

64. Eficácia Pós-Término. Permanecem eficazes, entre outras, as disposições sobre propriedade intelectual (17–18), dados e confidencialidade (21–27, 30–32), continuidade (33–35, 35-A), anti-abuso (37– 38), ordens/exports/anticorrupção (39–41), marcas/feedback (42–43), IA (44–47), transações (48–50), alterações/validação (51–53), limitações/indenização/medidas (55– 58), cessões/subcontratação/independência (59–61), lei/foro/disputas (62–63).

65. Contatos oficiais e canal do DPO. Canais institucionais para comunicações e solicitações constam no sítio oficial da MEVIUS, inclusive contato do Encarregado (DPO) para fins de proteção de dados.

66. Requisitos específicos de Apple/Google/Microsoft. Para apps distribuídos em Lojas, estes Termos são mantidos entre MEVIUS e o Usuário; manutenção e suporte cabem à MEVIUS; Apple figura como terceiro beneficiário para exigir cumprimento de obrigações específicas; reembolsos, cancelamentos e gestão de assinaturas observam exclusivamente as regras da respectiva Loja.

67. Permissões de dispositivo e notificações. Determinadas funcionalidades podem requerer permissões do sistema operacional. O Usuário pode gerir preferências conforme capacidades do dispositivo e da aplicação.

68. Notice-and-takedown (PI/DMCA-like). Pedidos de remoção por violação de direitos deverão ser formalizados nos canais indicados. Havendo plausibilidade, medidas poderão incluir remoção, bloqueio e preservação de evidências.

69. Restrições etárias e dados de crianças. O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos. Identificada a presença indevida de dados de crianças, serão adotadas as medidas cabíveis nos termos da lei.

70. Ambientes de demonstração e homologação (quando aplicáveis). Quando disponibilizados, tais ambientes são parte integrante da Plataforma e submetem-se às mesmas obrigações contratuais e regulatórias aqui previstas, inclusive quanto a proteção de dados e segurança da informação. A MEVIUS não responde por inserção, pelo Usuário, de dados cuja base legal, adequação ou necessidade não se enquadre no DPA e na legislação aplicável.